TJMS 0900375-42.2024.8.12.0028
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4.º, INCISOS II E IV, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. OPERADORAS DE CAIXA DE ESTABELECIMENTO…
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TJMS 0835972-48.2024.8.12.0001
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