TJMS 0859871-12.2023.8.12.0001
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APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – POSSE COMPROVADA HÁ MAIS DE QUINZE ANOS – – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação de posse contínua e com animus domini por mais de quin…