TJMS 0900328-96.2024.8.12.0051

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO MAJORADO – PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, CP) – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CULPABILIDADE – EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA – FIXAÇÃO DA P…

APELAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA FUNDADA NOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO – REDUÇÃO DA PENA-BASE E PENA DE MULTA AO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – MANTIDA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSICAÇÃO…

APELAÇÃO DEFENSIVA – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO DOLOSO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO (ART. 121, §§1º 2º, IV, CP) –PRELIMINAR – VIOLAÇÃO DO ART. 212, CPP – NULIDADE RELATIVA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXCLUSÃO…