TJMS 1603075-63.2026.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REVOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DOS VALORES À TABELA DA ANS. TEMA 793 E TEMA 1.033 DO…
TJMS 1400322-20.2026.8.12.0000
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TJMS 0802214-48.2021.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO ACERCA DA REJEIÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A APELAÇÃO – VÍDEOS E FOTOGRAFIAS SEM COMPROVAÇÃO DA DATA EM QUE FORAM PRODUZIDOS – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLID…