TJMS 0823688-71.2025.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE…
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TJMS 0800887-53.2025.8.12.0037
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE. ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA…
TJMS 0845889-28.2023.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - EMPRÉSTIMOS CONSI…
TJMS 0811735-10.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, SEGUROS PRESTAMISTAS E EXTRATOS. ÓBITO DO TITULAR. CABIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA. CPC/2015. ARTS. 381 E 396 E SEGUINTES. INTERESSE DE AGIR.…