Decisão · TJMS

TJMS 1602889-40.2026.8.12.0000

Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgado em 2026-07-09publicado em 2026-07-13

TRIBUTÁRIO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR…

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Outras decisões de TJMS em Tributário

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