Jurisprudência TJMS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA 1.150 DO STJ. REDISCUSSÃ…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaçã…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM DÚVIDA SOBRE A TITULARIDADE DO CRÉDITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA TITULARIDADE DOS VALORES. NULIDADE PAR…

Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo interno. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos a acórdão. Princípio da coleg…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUPERIORES A R$ 120.000…

APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – TEMAS 1328 E 1414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA NO RECURSO – SOBRESTAMENTO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA (RPG). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO (I) À CONFIGURAÇÃO DE DANOS M…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO CIVIL. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO QUANTUM INDENIZA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA.…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DIETA E SONDA NASOENTERAL. ÓBITO DE CRIANÇA. PACIENTE PORTADOR DE HIDROANENCEFALIA. DOENÇA…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS - DANO M…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TITULARIDADE E RATEIO ENTRE ADVOGADOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – QUEDA DE CICLISTA EM BUEIRO ABERTO EM VIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – OMISSÃO ESPECÍFICA NA CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA – CONJU…

APELAÇÕES CÍVEIS – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL AMPLAMENTE PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – CR…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – SENTENÇA QUE RECONHECEU RENÚNCIA DE PROPRIEDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DO ESTADO DE MATO…

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE D…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL (MIG). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA E IMPRES…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA/PROTEÇÃO VEICULAR – GRUPO DE RATEIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉR…

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EX DELICTO – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL – INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZOS CÍVEL E CRIMINAL – ARTIGO 935 DO CC – PENDENCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS NAS INSTÂNCIAS EX…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL BILATERAL – TRATAMENTO PADRONIZADO PELO SUS – NATJUS – PAR…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de Ape…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. DESOBEDIÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. OPERAÇ…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA DEMONSTRADA. IDENTIFICAÇÃ…

AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO – DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ RECONHECEU A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO – AFASTADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA –…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PAGAMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DO EXECUTADO CONDENADO. Tratando-se de cumprimento de sentença proferida em ação civil púb…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA E DEPÓSITO DE ENTORPECENTE PARA TERCEIRO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. TRÁFI…

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E SECURITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉR…