TRF3 — Civil

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. DIREITO DE REGRESSO. DANO MORAL. REQUISITOS. 1.Preliminarmente, não se…

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ARTS. 118 E 120, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO RELACIONADA À SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO N…

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.RESPONSABILIDADE DA CEF. DANO MORAL. REQUISITOS. 1. Verificado atraso na entrega da obra vinculado ao Pro…

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. APELAÇÃONÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. O bloqueio indevido de conta bancária, im…

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.RESPONSABILIDADE DA CEF. DANO MATERIAL E MORAL. REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA. 1…

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.RESPONSABILIDADE DA CEF. DANO MATERIAL E MORAL. REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA.…

E M E N T A APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO DE SALDO. SUSPEITA DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. D…

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BLOQUEIO NO CPF. NEGATIVA DE SAQUE DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. 01. O cerne da controvérsia trazida à baila centra-se…

E M E N T A ADMINISTRATIVO. ERRO JUDICIAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE VEÍCULO E VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter indenização…

E M E N T A TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E M…

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARECER OFERECIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. PRELIMINAR REJEITADA. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL.…

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLEN…

E M E N T A AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA EXISTÊNCIA DE VERDADEIRO GRUPO ECONÔMICO DE FATO, CONFUSÃO E BLINDAGEM PATRIMONIALE ABUSO DE PERSONALIDADE QUE AUT…

E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS ANTES DA RETIRADA. RECURSO DESPROVIDO. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem…

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI 8.397/1992. DÍVIDA QUE EXCEDE 30% DO PATRIMÔNIO CONHECIDO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS DÉBITOS. DESNECESSIDADE. FO…

E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CASA LOTÉRICA. LEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL. BOLETO BANCÁRIO. PAGAMENTO RECEBIDO DO CLIENTE E NÃO REPASSADO AO COMERCIANTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IN…

E M E N T A APELAÇÃO. CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO REALIZADO. DÍVIDA QUITADA. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZA…

E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INSTITUIÇÃO F…

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVIL - EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO – PROVA DAS OCORRÊNCIAS DO ART. 135, III DO CTN A SER PRODUZIDA PELA EXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I – O dirige…

E M E N T A APELAÇÃO. CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE SALDO DE PESSOA JURÍDICA. ATO ILÍCITO. PREJUÍZOS SUPOSTAMENTE EXPERIMENTADOS PELA REPRESENTANTE. DIREITO ALHEIO PLEITEADO EM…

PE M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA BANCÁRIO. ÔNUS DA FORNECEDORA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Consoante entendime…

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - GRUPO ECONÔMICO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES –…

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - GRUPO ECONÔMICO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES –…

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DE QUE HOU…

E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO SEM PODERES DE GESTÃO: CARACTERIZADA. RECUR…

E M E N T A AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. SÚMULA 85 DO STJ. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. FATO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÓPRIA NEGATIVA…

E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. Nos termos do disposto no art. 1.022 do C…

E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA EM TEMPO HÁBIL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE CULPA DO APELADO. IMPROVIM…

E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DO NÃO EXERCÍCIO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.…

E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E REGRESSIVA. FALECIMENTO DE CORRÉU. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PARA RESPONDER…