TRF3 5001274-83.2018.4.03.6103

E M E N T A AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. SÚMULA 85 DO STJ. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. FATO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÓPRIA NEGATIVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os apelantes careceriam de legitimidade para discutirem a possível afronta a direito da personalidade de terceiro, pois, nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento…