TRF3 5002978-76.2019.4.03.6110
CIVILE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.RESPONSABILIDADE DA CEF. DANO MATERIAL E MORAL. REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso não conhecido na parte que se refere à incidência de correção monetária sobre o saldo devedor e à rescisão contratual, por configurarem alegações dissociadas do que efetivamente julgado na espécie. 2. Verificado atraso na entrega da obra vinculado ao Programa Minha…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5002293-44.2020.4.03.6107
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. APELAÇÃONÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. O bloqueio indevido de conta bancária, im…
TRF3 5000859-18.2020.4.03.6140
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.RESPONSABILIDADE DA CEF. DANO MATERIAL E MORAL. REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA.…
TRF3 5002094-09.2021.4.03.6100
E M E N T A APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO DE SALDO. SUSPEITA DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. D…
TRF3 0007033-73.2014.4.03.6000
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BLOQUEIO NO CPF. NEGATIVA DE SAQUE DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. 01. O cerne da controvérsia trazida à baila centra-se…