TRF3 5009025-03.2022.4.03.6000
CIVILE M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ARTS. 118 E 120, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO RELACIONADA À SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, AMBIENTAL E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LEGÍTIMA PROPRIEDADE E BOA FÉ DA APELANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A teor do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5001583-61.2024.4.03.6114
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PERSEGUIÇÃO POLÍTICA – ANISTIA – IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO – AÇÃO AJUIZADA POR DESCENDENTES – EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM…
TRF3 0006743-22.2014.4.03.6109
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPR…
TRF3 5013513-94.2019.4.03.6100
Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE VERIFICADA POSTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTR…
TRF3 5017836-30.2019.4.03.6105
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO DECENAL. OBRIGAÇÃO…