TRF3 5013271-86.2020.4.03.6105
CIVILE M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS ANTES DA RETIRADA. RECURSO DESPROVIDO. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5000500-61.2021.4.03.6131
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS…
TRF3 5001903-96.2024.4.03.9999
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PRE…
TRF3 5001376-37.2025.4.03.0000
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DO DEVEDOR DE DEMONSTRAR A NATUREZA DO PATRIMÔNIO CONSTRITO. I. A partir da vigência da…
TRF3 5001430-70.2021.4.03.6134
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DISTINÇÃO. DED…