TRF3 0007033-73.2014.4.03.6000
CIVILE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BLOQUEIO NO CPF. NEGATIVA DE SAQUE DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. 01. O cerne da controvérsia trazida à baila centra-se em se aferir se restou (ou não) configurada a responsabilidade civil do INCRA pelos danos perpetrados à autora em virtude do bloqueio de seu CPF, junto à Receita Federal do Brasil. 02. Inicialmente, consigne-se que o Brasil consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva,…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5000860-58.2022.4.03.6002
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, CAPUT E §1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONSEQUENTE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO ESTABELECIMENTO DO RECORRIDO. APELO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO A QUE…
TRF3 0031056-95.2009.4.03.6182
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. SUBSTI…
TRF3 5004648-03.2024.4.03.6102
Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMUNICAÇÃO TARDIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TRF3 5009131-38.2022.4.03.6105
PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA IMPLANTAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE P…