TRF3 5002989-45.2018.4.03.6109
CIVILE M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CASA LOTÉRICA. LEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL. BOLETO BANCÁRIO. PAGAMENTO RECEBIDO DO CLIENTE E NÃO REPASSADO AO COMERCIANTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDUÇÃO EM ERRO. AÇÃO MOVIDA PELO CLIENTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DEVER DE REEMBOLSAR O COMERCIANTE. RECURSO PROVIDO. 1. As condições da ação são aferidas conforme a teoria da asserção.A responsabilidade é questão que corresponde ao mérito da causa, e com ele deve ser…
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TRF3 0049063-04.2010.4.03.6182
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO, DO INSS. EDIFICAÇÃO SEM LICENÇA EM IMÓVEL DA EXECUTADA. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. COBRANÇA AFAST…
TRF3 0021126-61.2016.4.03.6100
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL NA PISTA. CONDUTA OMISSIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA…