TRF3 5001745-06.2021.4.03.6100
CIVILE M E N T A APELAÇÃO. CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE SALDO DE PESSOA JURÍDICA. ATO ILÍCITO. PREJUÍZOS SUPOSTAMENTE EXPERIMENTADOS PELA REPRESENTANTE. DIREITO ALHEIO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Verifica-se da leitura atenta do recurso deapelação, em comparação com os pedidosfeitos na inicial, que pretende a autora acondenação da CEF ao pagamento deindenização por danos materiais e…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA LAVRADA EM FACE DA EXTINTA RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELA UNIÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação em execução fiscal de…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INDICAÇÃO DA SUCESSORA. SUCESSÃO LEGAL. DESNECESSIDADE. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUÁRIA. APELAÇÃO DESPROV…
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Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos…