TRF3 5018711-50.2017.4.03.0000
CIVILE M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E REGRESSIVA. FALECIMENTO DE CORRÉU. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PARA RESPONDER PELA DÍVIDA NO LIMITE DO QUINHÃO RECEBIDO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO C. STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Há…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
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TRF3 0009680-70.2016.4.03.6000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. A sentença reconheceu a prescrição do crédito tributá…
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Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE IMÓVEL DA RFFSA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em embarg…
TRF3 0009313-46.2016.4.03.6000
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. I. Caso em exame 1. Dupla apelação à sentença de parcial procedên…