TRF3 5017003-23.2021.4.03.0000
CIVILE M E N T A PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - GRUPO ECONÔMICO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – De acordo com o IRDR 0017610-97.2016.403.0000, de relatoria do Desembargado Federal Wilson Zauhy, o Órgão Especial deste E. TRF fixou a seguinte tese (julgado em 10/02/2021): “Não cabe instauração de…
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Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5004258-83.2017.4.03.6100Requerente:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISARequerido:ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS CERTIFICADAS - ABEC Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APE…