TRF3 5000887-42.2022.4.03.6131

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. DIREITO DE REGRESSO. DANO MORAL. REQUISITOS. 1.Preliminarmente, não se conhece do pedido de compensação de eventuais débitos do comprador, vez queconfigurada, neste ponto,inovação da lide.Outrossim, não se conhece dopleito recursal deinexigibilidade dos valores pagos na fase de construção, pois a sentença não afastou tais débitos. Quanto ao valor…