TRF3 0005262-79.2015.4.03.6144
CIVILE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI 8.397/1992. DÍVIDA QUE EXCEDE 30% DO PATRIMÔNIO CONHECIDO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS DÉBITOS. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. IDPJ. DISPENSABILIDADE. 1.Inicialmente, antes de abordar o mérito do agravo retido e apelo fazendários, destaca-se, porque teoricamente prejudicial a tal empreitada, que o processo foi recebido neste gabinete…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5003653-76.2019.4.03.6130
Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE VERIFICADA POSTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DOCUMENTO. CANCELAMENTO ARBITRÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO P…
TRF3 5001583-61.2024.4.03.6114
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PERSEGUIÇÃO POLÍTICA – ANISTIA – IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO – AÇÃO AJUIZADA POR DESCENDENTES – EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM…
TRF3 0006743-22.2014.4.03.6109
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPR…
TRF3 5013513-94.2019.4.03.6100
Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE VERIFICADA POSTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTR…