TRF3 0000686-10.2017.4.03.6003
CIVILE M E N T A ADMINISTRATIVO. ERRO JUDICIAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE VEÍCULO E VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter indenização por dano moral e material, em razão de o autor ter figurado equivocadamente no polo passivo de ação civil pública e, consequentemente, sofrer indevido bloqueio financeiro em sua conta bancária. 2. A jurisprudência é firme no sentido de ser cabível a condenação da União por…
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