TRF3 5029261-06.2018.4.03.6100
CIVILE M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA EM TEMPO HÁBIL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE CULPA DO APELADO. IMPROVIMENTO. I.No presente caso a parte apelante afirma que a restrição RENAJUD lançada sobre o veículo marca Volkswagen, ano de fabricação/modelo 2011/2012, se deu de forma indevida, vez que o veículo foi comprado antes da ordem de restrição. II. Narra, outrossim, que o seu direito de…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO DECENAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.…