TRF3 0001137-12.2016.4.03.6119
CIVILE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. EXTINÇÃO DE CDA. RECONHECIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS PELA UNIÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. A controvérsia trazida à baila, nesta via recursal, diz respeito, unicamente, à aferição da ocorrência,…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5031165-22.2022.4.03.6100
Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA…
TRF3 5005309-96.2017.4.03.0000
Ementa: : DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO. FUNDO DE COMÉRCIO. AQUISIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO NÃO HOMOLOGADO. RECURSO…
TRF3 5171364-71.2021.4.03.9999
Direito Previdenciário. Agravo interno. Reconhecimento de vínculo empregatício. Atividade de guarda-mirim. Impossibilidade. Natureza socioeducativa. Improcedência do pedido de averbação e revisão da RMI.
TRF3 5020742-62.2025.4.03.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTAD…