TRF3 0031930-22.2005.4.03.6182
CIVILE M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. Nos termos do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, circunstância inocorrente nos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5002106-68.2023.4.03.6127
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO REENCHIDOS. AVÓ PATERNA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação em ação previdenciári…
TRF3 5002942-21.2025.4.03.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÕES DE MÉRITO NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTE…
TRF3 5000262-63.2025.4.03.0000
E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO OBJETIVANDO A REMOÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. SUPREESÃO D…
TRF3 0000180-78.2016.4.03.6129
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0000180-78.2016.4.03.6129Requerente:AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A e outrosRequerido:SEBASTIAO FRANCO DA ROSA e outros Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARA…