TRF3 5017001-53.2021.4.03.0000
CIVILE M E N T A PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - GRUPO ECONÔMICO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – De acordo com o IRDR 0017610-97.2016.403.0000, de relatoria do Desembargado Federal Wilson Zauhy, o Órgão Especial deste E. TRF fixou a seguinte tese (julgado em 10/02/2021): “Não cabe instauração de…
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E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA…
TRF3 0000941-66.2017.4.03.6132
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000941-66.2017.4.03.613…
TRF3 0006519-20.2018.4.03.6182
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (TRSS). MULTA POR AUSÊNCIA DE CADASTRO DE ESTABELECIMENTO GERADOR DE RESÍDUOS (GGRSS). IMÓVEL DE PROPRIEDADE…