TRF3 — Civil

E M E N T A Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Intimação para purgação da mora. Decisão mantida. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela CA…

E M E N T A Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Intimação para leilão. Litisconsórcio necessário. Impossibilidade de anulação do leilão sem a citação do arrematant…

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS R…

E M E N T A DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto co…

E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊ…

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CORRÉUS E LEVANTAMENTO DO PREÇO. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DOMINIAL. RECURSO DESPROVID…

Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Sucessão empresarial. Legitimidade passiva. Recurso desprovido.I. Caso em exame

E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CONTA VINCULADA. TRANSFERÊNCIA DE SALDO. RESPONSABILIDADE DA CEF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cí…

E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E COBRANÇAS INDEVIDAS. RECUSA EM QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E…

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 1124 DO STJ. PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO JUDICIAL. EMPRESA ENCERRADA. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO D…

E M E N T A ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. UHE DEILHASOLTEIRA.…

E M E N T A ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. UHE DE ILHA SOLTEIR…

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0024770-27.2007.4.03.6100Requerente:PETROPRIME REPRESENTACAO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS EIRELIRequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO ESPE…

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CPF. CANCELAMENTO INDEVIDO. REATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS PARA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUCESP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRI…

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. DANO…

E M E N T A ADMINSTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO CADASTRAL E EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CPF A HOMÔNIMO. CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL. SERVIÇO ATRIBUÍDO A ÓRGÃO DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.…

E M E N T A PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO – PROFISSIONAL ESTRANGEIRO COM PEDIDO DE…

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA PRELIMINAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.DESAPROPRIAÇÃO.…

E M E N T A SFH. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABI…

E M E N T A CONSTITUCIONAL,TRIBUTÁRIO E CIVIL. ATOS JURISDICIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFERIM…

E M E N T A CIVIL - PROCESSO CIVIL – CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INCLUSÃO DE NOME NO CADIN – AJUIZAMENTO DE AÇÕES FISCAIS – ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA NOS REGISTROS…

E M E N T A PROCESSO CIVIL – ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INCLUSÃO DE NOME NO CADIN – VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIME – FRAUDE NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE PROPR…

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JUROS DE OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INVERSÃO DA CLÁUSULA P…

E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AÇÃO DA ANP E NEXO CAUSAL NÃO COMPRO…

E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. FATO INCONTROVERSO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPS…

E M E N T A AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. - Quanto à indenização por dano moral, a regra diz que, para sua ocorrência, se faz necessária a existência da tríad…

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ARTS. 118 E 120, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL RELACIONADA À SUPOSTA PRÁTICA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFIC…

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL E CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI N. 8.620/1993. NULIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE…

E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO EM DUPLICIDADE. EQUÍVOCO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃ…

E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIVIDA QUITADA. DANO MATERIAL E MORAL DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Está consagrado no direito brasileiro de que a re…