TRF3 0009936-04.2016.4.03.6100
CIVILE M E N T A TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da União, objetivando a declaração de inexigibilidade de dívida ativa decorrente de Imposto de Renda - Pessoa Física e a…
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