TRF3 0012186-71.2016.4.03.6112
CIVILE M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DO NÃO EXERCÍCIO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO CONSELHO IMPROVIDA. -A Constituição Federal, no art. 5º, XX, assegura a todos o princípio da liberdade de associação. -O C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/11 o fato gerador para a…
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E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA DO BEM IMÓVEL PELO EXEQUENTE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AL…
TRF3 5005729-57.2019.4.03.6103
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO - TACF. MATRÍCULA PROCESSO SELETIVO. PROFISSIONAIS. NÍVEL SUPERIOR. VOLUNTÁRIOS. SERVIÇO MILITAR. CARÁTER…