TRF3 0013744-51.2015.4.03.6100
CIVILE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE FIXAÇÃO EM SENTENÇA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONTRADIÇÃO. 1. Este Colegiado decidiu, fundamentadamente, que os juros de mora devem incidir sobre a indenização por dano moral a partir da data do arbitramento, momento em que se torna possível…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5005847-51.2024.4.03.6105
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PRO…
TRF3 5002925-68.2023.4.03.6106
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DE HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. I - CASO EM E…
TRF3 5002868-47.2019.4.03.6120
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002868-47.2019.4.03.6120Requerente:ESPERANDINA PONGELUPPI BERTOLDO e outrosRequerido:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros Ementa: DIREITOADMINISTRATIVO. DIREITO CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇ…
TRF3 5002404-84.2023.4.03.9999
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936…