TJSP — Processual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de vícios a serem sanados – Prequestionamento – Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados. Precedentes. EMBARGOS REJEITADOS.

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO – Ação anulatória de Auto de Infração e Imposição de Multa - Anterior julgamento de agravo de instrumento em ação conexa à presente demanda por outra Câmara de Direito Público - Prevenção d…

APELAÇÃO – Servidor público municipal – Município de Itapira – Cirurgião dentista – Insalubridade – Pretensão ao reconhecimento de exercício de atividade pública insalubre no grau máximo (40%), observado o fato de que a…

APELAÇÃO – Servidor público estadual inativo - Pretensão à revisão do ato de aposentadoria por invalidez, para a concessão de aposentadoria integral e com paridade ao pessoal em atividade – Impossibilidade - Inativação o…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. Decisão que declarou a decadência do crédito pretendido pela habilitante, uma vez que não foi objeto de pleito antes de transcorrido o prazo de 3 anos de vigência da Lei n.º 14.112/2020.…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão determinou o recolhimento da taxa judiciária de distribuição. Processo extinto, sem resolução do mérito, por descumprimento de ordem de emenda…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Primeira fase. Condomínio hoteleiro. Administração exercida por sócio e representante da sociedade administradora. Dever de prestar contas reconhecido pelo juízo de origem. L…

AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE. Indeferimento. Decisão mantida. Requerimento por pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Necessidade. Sociedade empresária não liquidada. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Segunda fase. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Coisa julgada formada na primeira fase. Acórdão que reconheceu a titularidade dos ativos e o dever de prestar contas…

*Execução – Processo iniciado tendo como ré a empresa STAL SISTEMAS CONSTRUTIVOS PRÉ-FABRICADOS – Posterior direcionamento contra a empresa "STA" SISTEMAS CONSTRUTIVOS PRÉ-FABRICADOS, na pessoa dos sócios, ora embargante…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que homologou os cálculos elaborados pela perita judicial, determinando a expedição de ofício requisitório – Título executivo que determinou a correção monetária…

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO À MORADIA – Ação de obrigação de fazer – Pretensão à concessão de auxílio-aluguel pela Municipalidade de São Paulo e ao atendimento habitacional definitivo pela CDHU – Sentença de procedência – I…

APELAÇÃO CÍVEL – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO – Julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE (Tema 793) – Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: "Os entes da federação, em decorrência da competênci…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. Habilitação de crédito. Astreintes. Classificação no quadro-geral de credores. Preliminar de nulidade. Vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.…

AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pedido de justiça gratuita na apelação. Indeferimento. Insurgência da apelante. Não acolhimento. Súmula n.º 481 do STJ. Necessidade de efetiva comprovação da impossibilidade de arca…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão de reformar a decisão que determinou a realização de prova pericial contábil e carreou à executada o seu custeio - Prova pericial determinada de ofício – Honorá…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Alegação de limitação do contraditório pelo sigilo das peças em primeiro grau. Contraditório exercido de forma plena. Ausência de prejuízo. Preliminar afastada. Medidas exe…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. Pedido de destaque de honorários contratuais diretamente no quadro-geral de credores. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de 30% dos valores a serem pagos aos credores da "…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Impugnação acolhida, reconhecendo o excesso de execução e fixando o valor da execução em R$ 1.269,41, para junho/2025 – Condenação da exequente ao pagamento de honorários…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pedido de habilitação dos herdeiros da exequente falecida e levantamento do crédito – Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos cr…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÕES CRIMINAIS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PODER-DEVER REQUISITÓRIO DO MINISTÉRIO PÚB…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – INSURGÊNCIA DAS EXECUTADAS – ACORDO CELEBRADO NO CURSO DA EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 922 DO CP…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto por Cléber Ricardo Correa Leite contra decisão que rejeitou a alega…

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Embargos à execução – Cláusula que prevê contraprestação pelos serviços prestados tendo por base o êxito – Estipulação de condição – Revogação dos poderes – Condição não implementada – Indenizaç…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – Suspensão com fundamento no artigo 921 do CPC – Pedido de pesquisa de bens do devedor pelo SNIPER – Impossibilidade – Artigo 923 do CPC que somente autoriza a prática de atos urgentes -…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Luiza Pacheco da Costa Fernandes contra decisão que determinou o sobrestame…

Agravo de Instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER. Inconformismo. Cabimento. Execução em curso desde 2023, sem êxito na localização de bens penhorávei…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Tadeu Sanchez contra decisão que validou citação por via postal em condomíni…

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Intercorrente. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Ricardo Manuel Haddad Ferreira contra decisão que rejeitou o pedido de…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Obrigação de fazer – Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência – Indeferime…