Decisão · TJSP

TJSP 1000119-61.2026.8.26.0024

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

PROCESSUAL

APELAÇÃO – Servidor público estadual inativo - Pretensão à revisão do ato de aposentadoria por invalidez, para a concessão de aposentadoria integral e com paridade ao pessoal em atividade – Impossibilidade - Inativação ocorrida em 2016 – Ajuizamento da ação em 2026 - Prescrição quinquenal do fundo de direito - Aplicação do Decreto nº 20.910/1932 - Precedentes do STF, STJ e deste E. Tribunal -

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