TJSP 2138513-06.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Obrigação de fazer – Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência – Indeferimento - Litigância de má-fé não configurada - Conduta da parte que não se enquadra em quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 80 do CPC – Descumprimento reiterado da