Decisão · TJSP

TJSP 2073793-30.2026.8.26.0000

Rel. AZUMA NISHI1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2026-06-30publicado em 2026-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Alegação de limitação do contraditório pelo sigilo das peças em primeiro grau. Contraditório exercido de forma plena. Ausência de prejuízo. Preliminar afastada. Medidas executivas atípicas. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Descabimento. Ausência de nexo causal com a satisfação do débito. Caráter meramente punitivo. Violação ao princípio

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