Decisão · TJSP

TJSP 2057600-37.2026.8.26.0000

Rel. AZUMA NISHI1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2026-06-30publicado em 2026-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. Habilitação de crédito. Astreintes. Classificação no quadro-geral de credores. Preliminar de nulidade. Vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. O magistrado não está adstrito a rebater pormenorizadamente cada argumento das partes quando já encontrou fundamento suficiente para decidir. Ampla devolutividade do agravo de

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