TJSP 3005385-67.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÕES CRIMINAIS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PODER-DEVER REQUISITÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO OU INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de correição parcial, com pedido liminar,