TJSP 3007230-37.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que homologou os cálculos elaborados pela perita judicial, determinando a expedição de ofício requisitório – Título executivo que determinou a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, aplicando-se a Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de sua vigência –