Decisão · TJSP

TJSP 1017471-96.2013.8.26.0053

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

PROCESSUAL

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO – Ação anulatória de Auto de Infração e Imposição de Multa - Anterior julgamento de agravo de instrumento em ação conexa à presente demanda por outra Câmara de Direito Público - Prevenção da 10ª Câmara desta Seção de Direito Público - Incompetência para julgamento do recurso interposto nesta ação configurada - RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO NÃO

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