TJSP 1005486-57.2025.8.26.0297
PROCESSUALHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Embargos à execução – Cláusula que prevê contraprestação pelos serviços prestados tendo por base o êxito – Estipulação de condição – Revogação dos poderes – Condição não implementada – Indenização que ainda não foi recebida pelos requeridos - Inexigibilidade da obrigação – Falta de pressuposto para a execução – Sentença mantida. Apelação não provida.