Decisão · TJSP

TJSP 1005486-57.2025.8.26.0297

Rel. Sá Moreira de Oliveira33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08
PROCESSUAL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Embargos à execução – Cláusula que prevê contraprestação pelos serviços prestados tendo por base o êxito – Estipulação de condição – Revogação dos poderes – Condição não implementada – Indenização que ainda não foi recebida pelos requeridos - Inexigibilidade da obrigação – Falta de pressuposto para a execução – Sentença mantida. Apelação não provida.
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