TJSP 1017557-30.2017.8.26.0602

APELAÇÃO CÍVEL – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO – Julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE (Tema 793) – Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à