Rel. Maria Salete Corrêa Dias20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de vícios a serem sanados – Prequestionamento – Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados. Precedentes. EMBARGOS REJEITADOS.