TJSP 1029983-96.2022.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO À MORADIA – Ação de obrigação de fazer – Pretensão à concessão de auxílio-aluguel pela Municipalidade de São Paulo e ao atendimento habitacional definitivo pela CDHU – Sentença de procedência – Insurgências das rés – Cabimento – Litispendência e coisa julgada afastadas – Relatório técnico posterior que constatou a conclusão de obras de contenção e a inexistência