TJSP 1004510-96.2023.8.26.0272

APELAÇÃO – Servidor público municipal – Município de Itapira – Cirurgião dentista – Insalubridade – Pretensão ao reconhecimento de exercício de atividade pública insalubre no grau máximo (40%), observado o fato de que a Administração já reconhece e paga o adicional de insalubridade no grau médio (20%) - Competência do juízo comum bem fixada – Perícia judicial conclusiva quanto ao exercício