TJSP — Previdenciário

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – Benefício da assistência judiciária gratuita indeferido na sentença recorrida – Apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais – Possibilidade de conc…

APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE 2,05% AO MÊS. IN PRES/INSS Nº 92/2017. CONFORMIDADE COM O LIMITE VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA…

APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIA DO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE 1,76% AO MÊS. RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.361/2024. CONFORMIDADE COM O LIMITE VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.…

REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO - Alegação de que o réu está cobrando CET em percentual…

APELAÇÃO – Ação de revisão contratual – Empréstimo consignado – Sentença de improcedência – Recurso da parte autora – Mútuo com descontos realizados sobre benefício previdenciário – Instituto Nacional do Seguro Social (I…

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Recurso interposto com vício de representação processual. Suspensão cautelar da inscrição do advogado subscritor do recurso d…

APELAÇÃO – Ação ordinária com pedido de exibição de documentos – Relação contratual entre empresa do setor alimentício e administradora de transações realizadas com vouchers de benefício de alimentação ("vale-refeição" e…

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão e Reconvenção. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a lide secundária. Apelo da ré/reconvinte. Discussão sobre enfermidade da qual foi acometida,…

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 – ALTERAÇÃO PELA INSTRUÇÃ…

APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS DENTRO…

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. JUSTIÇA GRATUITA. Analisando a documentação contida nos autos, não restaram preenchidos os requisitos par…

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade. Taxa pactuada inferior ao limite máximo estabelecido pelo Conselho Nacional de…

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Alienação Fiduciária – Sentença de procedência da ação principal e parcial procedência da demanda reconvencional, para condenar o autor reconvindo a restituir ao réu reconvinte os valores desp…

PROCESSUAL CIVIL – Pretensão de concessão da gratuidade processual – Benefício, todavia, já concedido em primeiro grau - Ausência de interesse recursal quanto a essa questão – Não conhecimento do recurso nessa parte. AÇÃ…

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a in…

PROCESSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso – A apelação oferecida satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Reforma da r. sentença, para acolher a impugnação à gratu…

AÇÃO REVISIONAL – Empréstimos consignados - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Instrumentos contratuais com previsão de taxas de juros remuneratórios em consonância com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/20…

Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Custo Efetivo Total (CET). Limitação. Descabimento. Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, alterada pela Instrução Normativa nº 106/2020, vi…

Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Cabimento. Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normati…

"APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA – INCAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA – I – Sentença de procedência – Recurso dos réus – II - Cabível a concessão do benefício à pessoa…

Apelação – Empréstimos consignados – Ação revisional – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação improcedente – Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 106/202…

Apelação – Empréstimo consignado – Ação revisional – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação improcedente. 1. Princípio da dialeticidade – Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do art. 1.010, III, do…

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a in…

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a in…

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a in…

GRATUIDADE DE JUSTIÇA – O indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de provas de hipossuficiência econômico-financeira para fins de concessão ou da existên…

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Pacote de serviços descontados em conta bancária para recebimento de proventos de aposentadoria…

DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – Caso em exame: Apelação contra sentença que julgou limi…

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausência de comprovaç…

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Refinanciamento. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença…