TJSP 1108665-53.2024.8.26.0002
PREVIDENCIÁRIOGRATUIDADE DA JUSTIÇA – Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte…
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Outras decisões de TJSP em Previdenciário
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TJSP 2132873-61.2022.8.26.0000
Ação Direta de Inconstitucionalidade – Regime Previdenciário – Município de Paulínia – Caput e §§1º e 2º do artigo 87, da Lei Complementar nº 18, de 9 de outubro de 2001, na redação dada pela Lei Complementar nº 25, de 4…
TJSP 1036982-41.2017.8.26.0053
APELAÇÃO CÍVEL – Servidora pública municipal – Pretensão à concessão de aposentadoria especial e abono permanência – Enfermeira – Exercício da função em condições insalubres por mais de 25 anos – Sentença de procedência…
TJSP 1019102-26.2023.8.26.0053
ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. "Constatada a existência de documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefíc…