TJSP — Previdenciário

VOTO Nº 30964 AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - ACIDENTE "IN ITINERE" - FRATURA DO ÚMERO ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL CONCLUSIVO…

AÇÃO ACIDENTÁRIA – ACIDENTE TÍPICO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – DESCABIMENTO – BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE – PARTE AUTOR…

*Declaratória c.c. indenização – Empréstimo bancário com descontos em benefício previdenciário – Negativa de contratação pela autora – Perícia comprovando a autenticidade – Sentença de improcedência corretamente fundamen…

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JUÍZO DE CONFORMIDADE – Temas 1.019 e 1.307 do C. Supremo Tribunal Federal – Reposicionamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 21 deste Tribunal quanto à paridade…

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial. Situação que não conduz imediatamente à presunção de hipossuficiência. Ausência de provas de que a pessoa jurídica faz jus ao benefí…

CONCURSO – SOLDADO PM DE 2ª CLASSE – Candidato eliminado na fase de exame médico, por apresentar "cicatriz na mão esquerda" – Alegação de nulidade do ato administrativo – Pretensão de reintegração e indenização por danos…

REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Cerceamento de defesa não configurado. TAXA DE JUROS. Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consigna…

DIREITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – BENEFICIÁRIO DO INSS – LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIO – DISTINÇÃO ENTRE A TAXA DE JUROS E O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) – RESTRIÇÃO NORMATIVA INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE A TAXA…

Apelação – Empréstimo consignado – Ação revisional – Sentença de rejeição dos pedidos – Irresignação improcedente – Taxa de juros remuneratórios – Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com a redação dada p…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. Determinada juntada de documentos para análise aprofundada acerca da concessão ou não do benefício da justiça gratuita, a autora quedo…

APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Alegação dos autores de apropriação indevida de valores por advogado que atuou, em ação de revisão de benefício previdenciário, como patrono do genitor deles, or…

REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO - Alegação de que o réu está cobrando CET em percentual…

APELAÇÃO – Ação revisional – Empréstimo consignado – Sentença de improcedência – Recurso da parte autora - Mútuo com descontos realizados sobre benefício previdenciário – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, à…

APELAÇÃO. Obrigação de fazer c.c. indenizatória. Seguro de vida. Sentença de procedência. Inconformismo da seguradora. Desacolhimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Laudo pericial conclusivo, elaborado apó…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ACORDO DE APOIO FINANCEIRO – PREPARO RECURSAL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – DESERÇÃO CARACTERIZADA – Pedido de justiça gratuita postergado por insuficiência de comprovação imediata da hip…

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Descontos realizados sem a autorização da autora e na conta que mantém junto ao Brad…

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Negativa de contratação. Perícia grafotécnica prejudicada, uma vez que o pedido de perícia…

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a in…

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora – Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a in…

REVISIONAL. Cédulas de crédito bancário. Quatro empréstimos consignados firmados a partir de janeiro de 2023. Impossibilidade de revisão. Taxas de juros pactuadas fixadas dentro do teto estabelecido pela Instrução Normat…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo com desconto em benefício previdenciário de menor, titular de Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS),…

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO LIMITE DO INSS E DA MÉDIA DE MERCADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA NOMINAL DE JUR…

REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO - Alegação de que o réu está cobrando CET em percentual…

Apelação – Ação de cobrança – Procedência do feito – Inconformismo e apresentação de recurso pela parte requerida – Indeferimento do benefício da gratuidade processual, por decisão irrecorrida – Não recolhimento do prepa…

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CORRÉU. 1. GRATUIDADE. Concessão. Documentos que comprovam de forma suficiente a incapacidade do requerido para pagamento das…

APELAÇÃO. Deserção do apelo. Apelante que, em sede recursal pleiteou o benefício da justiça gratuita e, embora regularmente intimado, não apresentou a documentação solicitada e deixou de proceder ao recolhimento do prepa…

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória de danos materiais e morais - empréstimo consignado - descontos no benefício previdenciário - juntada de suposta contratação pela via eletrônica - ré que…

APELO DA AUTORA. Preparo não recolhido no ato da interposição do recurso. Regime da dobra. Apelante que, instada por decisão não recorrida, não supre a falta, ocasião em que pede a justiça gratuita – pedido até então não…

Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados não reconhecidos. Beneficiária de aposentadoria por invalidez previdenci…

GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – Benefício indeferido na sentença - Comprovante de rendimentos demonstrando que a renda mensal familiar auferida pelo recorrente era superior a 3 (três) salários mínimos – Adoção do…