TJSP — Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONTRATUAL, NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Apelação da autora contra a sentença que rejeitou os pedidos iniciais. II. QUESTÕ…

Alienação fiduciária. Cédula de Crédito Bancário. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Mora inicialmente comprovada pelo envio da…

APELAÇÃO – Ação de conhecimento com pedidos de (i) obrigação de fazer e (ii) indenização por danos morais – Prestação de serviços bancários – Bloqueio e cancelamento unilateral de cartão de crédito empresarial, sem aviso…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. Incidência dos Tema…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. SEGURO PRESTAMISTA PARA COBERTURA DE FATURAS DO CARTÃO DE CREDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA EXCLUSÃO DE CARTÕES ADICI…

APELAÇÃO – Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Cerceamento de defesa – Inexistência – Matéria de direito – Desnecessidade de produção de prova pericial – Código de Defesa do Consumidor – Aplicabilidade – C…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO COM O RESP. 1.821.182/RS, QUESTIONANDO A UTIL…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. Sentença de parcial procedência, apenas para reconhecer abusividade na contratação do seguro e determinar a res…

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Seguro prestamista vinculado a cartão de crédito consignado – Sentença de procedência – Apelo do réu – Seguro prestamista – Abusividade config…

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREPARO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por instituição financeira, com condenaç…

APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Cartão de crédito consignado - Benefício previdenciário - Co…

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Financiamento de atividade rural. Improcedência. Irresignação. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Crédito concedido para incrementar a ativi…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos…

APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Irresignação dos autores em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Abusivid…

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SEGURO PRESTAMISTA ("BB CRÉDITO PROTEGIDO") – VENDA CASADA – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – RECURSO DE…

APELAÇÃO. BANCÁRIOS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA CLIENTE. TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM PERFIL DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I – CASO EM EXA…

APELAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. – O juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe apreciar as já produzidas e deferir ou indeferir aquelas que reputar necessárias à formação de sua convicção. APELAÇÃO…

Ação de indenização direcionada contra seguradora e oficina credenciada. Demora no conserto atribuída à falta de peças, fato externo imputável à montadora (CDC, art. 32), a configura culpa exclusiva de terceiro (CDC, art…

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – CDC – INAPLICABILIDADE – RELAÇÃO EMPRESARIAL – JUROS RE…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TEMA 1414/STJ. TEMA 1328/STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCES…

Direito do Consumidor. Apelação. Revisão da Cláusula Contratual. Improcedência. I. Caso em Exame 1. Marcelo Borges da Silva propôs ação declaratória de revisão de cláusula contratual cumulada com restituição de valores p…

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - Argumentos que não convencem - Incontroversa a existência da relação entre as partes, envolvendo cartão de crédito -…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1. Aut…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Decisão que deferiu prova pericial grafotécnica, atribuindo ao banco réu o ônus probatório e…

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Insurgência do réu. SEGUROS - Seguros vinculados ao financiamento. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro…

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento, em dobro, dos valores cobrados a título de prêmio do seguro pres…

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Juros Remuneratórios: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações ex…

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – BANCÁRIOS – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CLÁUSULAS ABUSIVAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – NÃO ACOLHIMENTO. Insurgência co…

APELAÇÃO CÍVEL. BACNÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA A TAXA DE JUROS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS TARIFA DE CADASTRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECONHECENDO A ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TARIA DE CADASTRO. IRRESIG…