TJSP — Consumidor

PROCESSO – Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, Banco Bradesco S/A – A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja,…

PRESCRIÇÃO – Rejeição da arguição de prescrição da pretensão da parte autora - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a re…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Apelação de consumidora contra sen…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. Preliminar de litigância predatória afastada. Insurgência da instituição financeira em face da decisão que deu provimento ao recurso para prestação de contas d…

AGRAVO INTERNO. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento do benefício em primeiro grau. Alegação de crise de liquidez e impossibilidade de custeio das despesas processuais. Necessidade de comprovação cabal da ins…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO E CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO…

*DECLARATÓRIA – Inexistência de relação contratual derivada de adesão a cartão de crédito com margem consignada (RMC) - Pedido cumulado de repetição dobrada e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 10.000,00) – Cont…

APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor dado em garantia fiduciária. Inadimplemento pela ré, devedora fiduciante. Insurgência dela contra sentença de procedência. Irresignação que não pros…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO). Sentença de improcedência. Pretensão à instauração do procedimento do art. 104-A do CDC e à limitação genéri…

APELAÇÃO CÍVEL - Bancários - Direito do consumidor - Ação revisional de financiamento bancário - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Relação de consumo reconhecida, nos termos da Súmula 297 do Su…

Apelação – Ação de repactuação de dívidas por superendividamento – Parcial procedência – Observância dos requisitos do artigo 54-A, § 1º, do CDC - Autora que está sendo privada da quase totalidade dos seus proventos após…

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. Exame da prova. Tema 1.061 do STJ. Parte autora que impugnou a autenticidade dos documentos apresentados pelo réu para comprovar a legitimidade da contratação. Réu que deu causa…

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. Exame da prova. Tema 1.061 do STJ. Parte autora que impugnou a autenticidade dos documentos apresentados pelo réu para comprovar a legitimidade da contratação. Réu que deu causa…

CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. Exame do caso concreto. Hipótese em que foram realizadas duas compras não reconhecidas pela parte autora, as quais foram imediatamente comunicadas à instituição financ…

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM APURAÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA POR PARTE DA DEVEDORA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTA…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento julgada improcedente em primeira instância, com condenação do autor ao pagamen…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ag…

"APELAÇÃO – AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR – I – Sentença de parcial procedência – Apelo do corré…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante. A recorrente alega omissão qu…

"APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VEÍCULO AUTOMOTOR - TAXAS DE JUROS – ABUSIVIDADE – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – I – Sentença de improced…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a apelante ao pagamento…

DIREITO BANCÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA BACEN – MORA MANTIDA – PROVIMENTO I – Caso em exame. Apelação int…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a transferência de dois valores iguais (R$ 1.722.788,89 em um Banco e outros R$ 1.722.788,89 em outro, totalizando R$ 3.445.577,78…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. OPCIONALIDADE COMPROVADA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação i…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SEGUROS PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA VEICULAR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. OPCIONALIDADE COMPROVADA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADE AFASTADA. RECURSO PROVI…

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). Sentença de improcedência. Apelo da autora. INADMISSIBILIDADE: Ausência dos pressupostos dos arts. 54-A, 104-A e 104-B do CDC. Plano apresentado juridicamente inviável…

Apelação. Busca e apreensão. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Instituição financeira não submetida à "Lei da Usura". Anatocismo. Ausência. Entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo. Inexistência de ileg…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Q…