TJSP — Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO PROCEDIMENTO DOS ARTS. 104-A E 10…

BANCÁRIO. Empréstimo e transferências (PIX) não reconhecidos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco corréu. Operações realizadas por corréu revel a partir de dispositivo móvel subtraído. Ausência de apr…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de parcial procedência na origem – Autora que teve seus documentos indevidamente utilizados por fals…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de procedência na origem – Empréstimo consignado – Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMEN…

APELAÇÃO e RECURSO ADESIVO – Ação de obrigação de fazer, cumulada com pleito indenizatório por danos morais – Sentença de parcial procedência, para determinar que o banco réu se abstenha de efetuar descontos, por qualque…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CRÉDITO RURAL. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteada pelo autor, após manifestação do réu. Circunstâncias que demonstram a probabilidade do direito e o risc…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença em ação monitória que julgou procedente o pedido inicial do apelado e improcedentes os embargos monitório…

DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos por Marcos Antonio de Souza e Ivone Aparecida da Silva Pinto de Souza contra execução de título e…

APELAÇÃO. Sentença de improcedência de ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC com pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252…

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. TERMO…

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA BUSCANDO A TOTAL PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONTRATADO QU…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA E PRECLUSÃO FÁTICA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO…

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. Exame da prova. Tema 1.061 do STJ. Recurso apenas do réu. Parte autora que impugnou a autenticidade dos documentos apresentados pelo réu para comprovar a legitimidade da contrat…

AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. Ação de cobrança no montante de R$ 30.609,58 em decorrência do inadimplemento de dívida atrelada ao uso do cartão de crédito. Apresentação de faturas do cartão de créd…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. Caso em Exame – 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedi…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO INDUZIDO POR PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROC…

Direito do Consumidor. Apelação. Revisão contratual. Tarifas bancárias. Seguro prestamista. Legalidade das cobranças. Ausência de abusividade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interpos…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SEGUROS PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL/VEICULAR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. OPCIONALIDADE COMPROVADA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. O c…

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO CDC – CRÉDITO DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REVESTIDO DE…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E IMEDIATA…

APELAÇÃO. BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por consumidora contra sentença que…

APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS JULGADA IMPROCEDENTE – plano judicial compulsórioa ser instaurado caso a situação de superendividamento exista – apelante que possui dívidas decorrentes de empréstimos consignado…

Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Revisão contratual. Inaplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios. Capitalização. Comissão de permanência. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cí…

Ação de repactuação de dívidas - Juízo - Determinação, de ofício, da apresentação de plano compulsório de pagamento - Decisão - Natureza interlocutória (art. 104-B do CDC) - Recurso cabível - Agravo de instrumento - Inte…

Apelação. Ação monitória. Sentença de parcial acolhimento dos embargos monitórios, para reconhecimento de excesso de cobrança. Irresignação do réu/embargante. Preliminar de falta de fundamentação. Não acolhimento. Inocor…

APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A COMPRA DE ÓCULOS. Contratação de cartão de crédito não reconhecida pela autora e não comprovada pelos réus. Indevida negativação do nome da autora. Sentença de parc…

APELAÇÃO. Ação Revisional. Cédula de Crédito Bancário (Capital de Giro). Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco Requerido. ACOLHIMENTO. Inaplicabilidade da legislação consumerista à hipótese. Adoção da teo…

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. Exame da prova. Tema 1.061 do STJ. Parte autora que impugnou a autenticidade dos documentos apresentados pelo réu para comprovar a legitimidade da contratação. Réu que de…