TJSP 1010021-15.2025.8.26.0625
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 1003999-37.2024.8.26.0572
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO AO MICROEMPREENDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. Exame do caso concreto. Abusividade verificada. Taxa de juros remuneratórios contratada superior ao triplo da taxa média de mer…
TJSP 1004162-69.2024.8.26.0296
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. SEGURO. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a institu…
TJSP 1064121-77.2024.8.26.0002
APELAÇÃO. Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento. Sentença improcedência dos pedidos. Insurgência da Autora. DESACOLHIMENTO. Procedimento específico previsto no art. 104-A e ss. do CDC. Recurso que tangenc…
TJSP 1056660-20.2025.8.26.0002
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO JURÍDICO. LEI Nº 14.181/2021. MÍNIMO EXISTENCIAL. PLANO DE PAGAMENTO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO C…