TJSP — Consumidor

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA NÃO CON…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREI…

AÇÃO REVISIONAL. Empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Perícia contábil que constatou a aplicação de taxa efetiva de 1,42% a.m., superior à taxa contratada de 1,38% a.m. Banco r…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS. RECURSO DO AUTOR. Al…

DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Ação de cobrança fundada em inadimplemento de faturas de cartão de crédito VISA I…

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Recurso do réu – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Operação financeira (contratação de empréstimo pessoal) realizada na…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃ0 DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À CONCESSÃO DE CAPITAL DE GIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBI…

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - Argumentos que não convencem - Incontroversa a existência da relação entre as partes, envolvendo cartão de crédito e…

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – EMPRÉSTIMO PESSOAL – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA – Prova pericial – Desnecessidade – Julgamento antecipado da lide – Cabimento – Controvérsia a respeito da legali…

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS E SEGUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Apelação cíve…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EXCEPCIONAL. DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE…

Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e tutela provisória. Reconvenção. Sentença de parcial procedência do pedido principal e de improcedência da reconvenção. Apelo do b…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada, no recurso da apelação. Restou plenamente fundamentado o processamento da ação de repactuação das dívidas, incluin…

AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. VALIDADE E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CANCELAMENTO QUE PODE SER BU…

AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se, como regra, ao prazo quinquenal do arti…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que rejeitou exceção de…

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Cédulas de crédito bancárias. Improcedência. Irresignação dos devedores cooperados. PRELIMINAR. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Ine…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Interlocutória que rejeitou o pedido de majoração das astreintes, bem como o pedido de condenação do Banco Executado por ato atentatór…

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Dois recursos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. I…

AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IRREGULARES, COM DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DO BANCO RÉU…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS. HOMOLOGAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.100,00. SILÊNCIO DA AGRAVANTE QUANDO OPORTUNIZADA A IMPUGNAÇÃO. COM…

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência – Irresignação de ambas as partes – Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, arguida pelo embargado em contrarrazões – Não a…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA D…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. EXCESSO DE RIGOR FORMAL.…

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INSTRUMENTO APARTADO. TEMA 972 DO STJ. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. COMPROVAÇÃO D…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/2021. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO CO…

AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS - Relação de consumo - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Cobrança indevida de quantias exorbitantes e subs…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DAS PARTES, AFASTOU PRESCRIÇÃO E DESIGNOU PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. Alegação…