TJSP 1050569-69.2024.8.26.0576
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE…
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TJSP 1004779-19.2024.8.26.0655
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas, visando a limitação dos descontos em 30% dos proventos líquidos da parte autora devido ao su…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. MÍNIMO EXISTENC…